domingo, 23 de dezembro de 2012

O perigo que representa o PL nº 4.364/2012


O precedente que trará a lume a aprovação do Pl 4.364/2012  representa grande perigo institucional para o país, desde que cada conselho ou ordem, a começar pelo Conselho Federal de Psicologia, passará a ter o poder de valer-se de sua autoridade pretensamente científica - porque instituída por lei esdrúxula - para favorecer interesses escusos e perseguir desafetos, bem como para implementar políticas sobre a população sob o argumento de autoridade.

Por Klauber Cristofen Pires

Tendo recebido de vários leitores a solicitação de melhores informações sobre o PL nº 4.364/2012, que propõe alterações regimentais no Conselho Federal de Psicologia, escrevi o artigo a seguir, como forma de explicar aos leitores o que está acontecendo.

O Brasil alberga no seu sistema jurídico um sistema de entidades corporativistas chamadas de "ordens" ou "conselhos", tendo como o caso mais notável o da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, caso único no mundo de uma associação de profissionais que por força do seu lobby fez insertar-se no texto original de uma Constituição - no caso nosso, a Carta de 1988.

Até hoje, não existe entre os juristas um consenso sobre a  natureza jurídica das ordens profissionais e conselhos de classe, de modo que  os mais resolutos afirmam, na falta de  uma caracterização mais apropriada, como uma forma anômala de autarquia.  Em verdade, não existe nenhuma característica típica aplicável porque estas bizarras entidades nada têm de jurídicas, mas sim, justamente, de antijurídicas, haja vista terem como berço as máfias da Roma Antiga. Ora, o que pode haver de jurídico nos acordos firmados por quadrilhas de ladrões?

Na espetacular série "Roma", produzida pela HBO, alguns capítulos reproduziram com um grau de fidedignidade louvável como funcionavam as gangues de comerciantes que já naquela época dividiam seus territórios, estabeleciam cotas entre si e não raro, simplesmente mandavam eliminar seus concorrentes. Uma comparação ilustrativa do modus operandi daqueles tempos com os dias atuais pode ser obtida com as associações de vans e taxistas que, tal como tem sido noticiado recentemente pelos telejornais,  "privatizam" seus pontos e ameaçam os colegas de profissão que estão de fora dos seus esquemas. 

No decorrer da Idade Média, esses arranjos evoluíram para instituições mais complexas, denominadas de guildas e corporações de ofícios, cujo marco, para as primeiras,  consiste em associarem-se a reis e nobres, garantindo assim os monopólios sob a chancela estatal, enquanto as segundas  desenvolvem exaustivas regulamentações de qualidade. O filósofo francês Alain Peyrefitte, em seu livro A Sociedade de Confiança, traça algumas informações sobre as corporações de ofícios, que vigoraram primeiro na França, mas também na Itália, Espanha e Portugal. Segundo o autor, tais corporações eram as responsáveis por fiscalizarem o controle de qualidade dos produtos sob sua jurisdição. Dentre estas, na França, as mais famosas eram as dos fabricantes de tecidos, as quais estabeleciam normas extremamente rígidas para a confecção dos mesmos, bem como para o funcionamento dos estabelecimentos. Asseverava o autor, todavia, que, embora deste arranjo se pudesse garantir, razoavelmente, que os tecidos tivessem alguma boa qualidade, na Hansa, na Holanda e Suíça fabricavam-se tecidos com qualidade inferior, mas que podiam ser utilizados para fins menos solenes, e que isto propiciava aos fabricantes grandes vendas, bem como aos consumidores um atendimento mais satisfatório de suas necessidades mais corriqueiras.

Entre os séculos XIX e XX, especialmente na Inglaterra, o modelo das guildas e corporações chegaram a ser propostos como uma forma alternativa de socialismo, sob a argumentação de que seria necessário, justo e produtivo garantir a autodeterminação de cada profissão. O filósofo austríaco Ludwig von Mises rebateu a falsidade desta doutrina com o argumento óbvio de que ninguém pode colocar-se acima da sociedade, sendo que esta se representa pelos cidadãos quando exercem o papel de consumidores. Assim ele se expõe:

"Entretanto, num sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor industrial, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade. Não existem questões internas de qualquer guilda ou corporazione cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício dos fatores escassos de produção ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade. Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população". (Mises, Ação Humana, p. 1115 a 1117).

Neste estágio de evolução é que os Conselhos de Classe e as Ordens se estabeleceram no Brasil, sob o governo fascista de Getúlio Vargas, tendo sido o primeiro caso a fundação da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Desde então, com a fundação de conselhos de classe para quase todas as profissões, uma após outra, o Brasil passou a sofrer um progressivo processo de legislação administrativa com finalidades ostensivamente corporativistas, cujos destinatários acabaram transbordando dos respectivos profissionais para a população em geral, especialmente os estabelecimentos empresariais - que passaram a ser obrigados ao pagamento de taxas, à contratação compulsória dos profissionais e à observância de suas determinações, sob pena de serem multados, ou até terem suas atividades suspensas ou proibidas: hotéis e clubes foram notificados a contratar químicos para a manutenção de piscinas; petshops a contratar veterinários; farmácias, farmacêuticos; empresas de terceirização de serviços e administradoras de condomínios, administradores; e até mesmo músicos e estabelecimentos tais como bares, restaurantes e casas de shows foram notificados a pagarem taxas para a Ordem dos Músicos do Brasil.  

Praticamente livres de qualquer tipo de controle externo bem como de representatividade política, os conselhos de classe e ordens profissionais foram aos poucos extrapolando suas funções estipuladas pela Constituição, pelas leis e pelos seus respectivos regimentos, para ensaiarem um estágio superior de existência, na qual assumiram para si um protagonismo eminentemente político, aproveitando a onda do onguismo mundial. Dentre os conselhos de classe e ordens profissionais, destaca-se notoriamente o Conselho Federal de Psicologia, que vem se colocando à frente do movimento homossexualista, defendendo a tese marxista de que a criminalidade é consequência do sistema capitalista e apoiando sem reservas o "controle social dos meios de comunicação", um mal-intencionado eufemismo para a instauração da censura, entre outras posições inegavelmente de caráter político-ideológico. 

O problema é que ONG's, assim como partidos políticos e institutos conhecidos como "think-tanks", são instituições especificamente criadas para empunharem determinadas bandeiras, sendo livre a participação dos seus associados. Como pode, entretanto, o Conselho Federal de Psicologia assumir um protagonismo político se o registro dos psicólogos é compulsório? A resposta é que tal atividade se reveste de ilegalidade, consistindo em grave usurpação dos direitos políticos dos profissionais inscritos.

Por exercer um ativismo político à revelia da vontade dos profissionais que representa, e por exorbitar de suas funções regimentais, tenho acusado o Conselho Federal de Psicologia dos crimes de prevaricação - valer-se do seu poder para atender a interesses próprios ou de terceiros, e de falsidade ideológica - por apresentar-se com a falsa aparência de legitimidade sobre atribuições que não possui.

Aqui temos chegado, portanto, com graves irregularidades sobre as quais ainda não tenho tido nenhum conhecimento de alguma atitude por parte do Ministério Público Federal ou de alguma instituição civil de defesa da cidadania ou mesmo de algum partido político. 

Vem a hora, finalmente, de nos localizarmos no tocante às propostas do PL 4.364/2012. O que esta lei há de nos trazer de preocupante? Bem, esta lei haverá de trazer ao estado da arte a prerrogativa do Conselho Federal de Psicologia de legislar em causa própria (ou em causa dos interesses dos seus dirigentes), com a incrível capacidade de ditar o que é ciência em matéria de Psicologia. 

Há uma caso histórico segundo o qual Adolph Hitler teria convocado mais de trezentos dos mais renomados cientistas da Alemanha Nazista para em conjunto refutarem as teses de um senhor conhecido como Albert Einstein,  consideradas por eles como fraudulentas porque produzidas por um judeu. A resposta do destinatário foi uma lição de honestidade intelectual: "por quê trezentos? Um só bastaria".

O fato é que no mundo civilizado, isto é, no mundo regido pela fórmula do estado democrático e de direito, absolutamente ninguém, sozinho ou em grupo, tem autoridade para estipular ou não como científica qualquer coisa que seja, muito menos a de restringir qualquer atividade lícita. 

O precedente que trará a lume a aprovação do Pl 4.364/2012  representa grande perigo institucional para o país, desde que cada conselho ou ordem, a começar pelo Conselho Federal de Psicologia, passará a ter o poder de valer-se de sua autoridade pretensamente científica - porque instituída por lei esdrúxula - para favorecer interesses escusos e perseguir desafetos, bem como para implementar políticas sobre a população sob o argumento de autoridade.

Quê dizer se o Conselho Federal de Psicologia vier a empurrar goela abaixo da nação que é fato científico comprovado que "casais" de duas mães lésbicas criam seus filhos melhor do que os casais heterossexuais tradicionais? Quê dizer se este Conselho vier a decretar como fato científico que o conceito de sexo é uma mera construção social, e que as crianças devem ser tratadas como de gênero neutro desde o nascimento, até que alcancem determinada idade, e então optem qual a função sexual que desejarão seguir?

Prezados leitores, estamos diante de um verdadeiro golpe institucional, e trata-se de um golpe que não diz respeito somente à classe dos psicólogos, como podem atestar pelo que escrevi, mas à vida de cada um de nós. Não deixemos que tudo fique tarde demais. Cada cidadão pode agir contra este projeto de lei infame. Faça a sua parte!
 
Fonte: http://libertatum.blogspot.com.br/2012/12/o-perigo-que-representa-o-pl-n-43642012.html?utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed:+Libertatum+%28LIBERTATUM%29

Desonestidade acadêmica

Muitas das faculdades e universidades do país e universidades se tornaram fossas de doutrinação, intolerância, desonestidade acadêmica e uma forma “iluminada” de racismo. Esta é uma tendência de décadas. Em um discurso de 1991, o presidente[1] de Yale, Benno Schmidt advertiu: "Os problemas mais graves da liberdade de expressão em nossa sociedade hoje existem em nossos campi. A premissa parece ser que o propósito da educação é induzir a opinião correta, em vez de procurar a sabedoria e libertar a mente".
Infelizmente, os pais, os contribuintes e os doadores têm pouco conhecimento da extensão da desonestidade e doutrinação. Há várias pistas para dizer se há desonestidade acadêmica e doutrinação. Um deles é para ver se uma faculdade gasta milhões em centros de diversidade e multiculturalismo e contrata diretores de diversidade e inclusão, gerentes de recrutamento para diversidade, pró-reitores para diversidade e vice-presidentes de diversidade. Veja se faculdades gastam dinheiro para doutrinar calouros recém-chegados com programas como "O Túnel da Opressão", no qual, entre outras coisas, os alunos chamam uns aos outros por nomes raciais e sexuais vis, a fim de desenvolver a "consciência da opressão".
Uma pesquisa do American Council of Trustees and Alumni, em 2004, com 50 faculdades selecionadas, descobriu que 49% dos alunos queixaram-se de professores frequentemente inserindo comentários políticos em seus cursos, mesmo que tais comentários não tivessem nada a ver com o assunto, enquanto 46% disseram que os professores usavam suas salas de aula para promover os seus próprios pontos de vista políticos. Um professor de Inglês disse aos seus alunos que "conservadorismo promove racismo, exploração e guerra imperialista". O programa de "estudos críticos étnicos" da Faculdade de Direito da UCLA diz que seu objetivo é "transformar a defesa da justiça racial." Em uma faculdade da costa leste, foi encontrado um exame com perguntas como: "Como é que os Estados Unidos "roubam” os recursos de outros países (de terceiro mundo)?". A resposta correta marcada era: "Nós roubamos através da exploração." Um professor de economia disse à sua classe: "os Estados Unidos da América, conforme os fatos, é o país mais ganancioso e mais egoísta do mundo." Um professor de línguas germânicas disse a sua turma, "Bush é um imbecil, um tolo e um idiota".
Um relatório recente da National Association of Scholars – "Uma Crise de Competência", informou que o Higher Education Research Institute da UCLA descobriu que "mais docentes acreditam agora que eles devem ensinar seus alunos a serem agentes de mudança social do que os clássicos da civilização ocidental." Utilização de fundos públicos para ativismo privado não só é desonestidade acadêmica, mas também beira a criminalidade.
No atual ambiente universitário, não deveríamos ficar surpresos com os resultados. Uma pesquisa realizada pelo Center for Survey Research and Analysis da Universidade de Connecticut atribuiu notas D ou F para 81% dos universitários formandos no tocante a seu conhecimento da história americana. Muitos alunos não conseguiram identificar Valley Forge, palavras do Discurso de Gettysburg ou até mesmo os princípios básicos da Constituição dos EUA. O Centro Nacional de Estatísticas da Educação informou que apenas 31% dos graduados podem ler e entender um livro complexo.
Uma pesquisa nacional de 2007 intitulada "Nosso patrimônio fenecente: Americanos falham num teste básico sobre História e Instituições", feito pelo Intercollegiate Studies Institute, descobriu que ganhar um diploma universitário faz pouco para aumentar o conhecimento da história da América. Entre as perguntas feitas havia: "Quem é o comandante-em-chefe das Forças Armadas dos EUA?"; "Aponte dois países que eram nossos inimigos durante a Segunda Guerra Mundial." A pontuação média entre os graduados foi de 57%, ou um F. Apenas 24% dos graduandos sabia que a Primeira Emenda proíbe o estabelecimento de uma religião oficial para os Estados Unidos.

Uma pesquisa de 2006 realizada pela The Conference Board, Corporate Voices for Working Families, the Partnership for 21st Century Skills, and the Society for Human Resource Management constatou que apenas 24% dos empregadores achavam que graduados após quatro anos de faculdade estavam "altamente preparados" para a entrada de cargos de alto nível.
O triste estado de nossa educação universitária comprova o que a minha avó já dizia: "Se você está fazendo algo que não deveria estar fazendo, não pode fazer o que deveria fazer."

(*) Nota do tradutor:
Nas universidades americanas, enquanto o reitor (dean) é o responsável pela organização e atividades acadêmicas, o presidente concebe e executa estratégias em função das necessidades do mercado.

Walter Williams
é professor de Economia na Universidade George Mason.


Tradução: Daniel Antonio de Aquino Neto

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Carta de repúdio ao discurso da psicóloga Elizabeth Monteiro no Faustão

Queridos,
O que quero dizer está na carta abaixo. Fiquem à vontade para compartilhar.
Ainda não descobri nenhum email da produção do Domingão do Faustão. Minha intenção era direcionar esta carta a eles.

Para quem ainda não viu a coleção de barbaridades ditas pela psicóloga Elizabeth Monteiro no Domingão do Faustão de hoje (misturando Aspies com Psicopatas), segue o link:

Domingo, 16 de Dezembro de 2012
À Rede Globo de Televisão,
Sobre a participação desastrosa da psicóloga Betty Monteiro no quadro “Divã do Faustão” no dia hoje, gostaria de esclarecer vários pontos:
1. Não há nenhuma confirmação oficial de que o atirador da escola de Newtown seja portador da Síndrome de Asperger, condição pertencente ao espectro do autismo;
2. Os portadores da Síndrome de Asperger não são considerados, “às vezes, inteligentes” como crê a profissional. A inteligência acima da média é, ao contrário, um dos fatores determinantes para que o indivíduo seja classificado como Asperger;
3. Não há nenhuma evidência científica de que autismo ou Síndrome de Asperger estejam relacionados a comportamento violento. Ao contrário: portadores de autismo ou outros tipos de necessidades especiais são, geralmente, as maiores vítimas da violência. Portanto, a afirmação do apresentador Fausto Silva de que a mãe deveria “manter as armas longe do rapaz” porque sabia que ele tinha Síndrome de Asperger é ofensiva e não condiz com a realidade.
4. A psicóloga Elizabeth Monteiro confunde, em seu discurso, psicopatas – pessoas incapazes de sentir empatia – e autistas. Estes últimos, apesar de muito sensíveis, possuem dificuldade com a expressão dos sentimentos, e não com os sentimentos em si.
5. Sobre a afirmação da psicóloga de que “um bebê que não sorri, não é legal. Um bebê que não brinca, um bebê que chora muito, uma criança perversa que joga o gato em água quente, isso pode ser sinal de psicopatia”. A profissional deveria se informar com um médico psiquiatra para não cometer o erro grosseiro de misturar sinais tão distintos em um mesmo pacote. Uma criança que não sorri, não brinca ou chora muito pode ter, além de autismo, várias outras síndromes genéticas que nada têm a ver com a psicopatia ou a perversidade.
 As informações passadas ao vivo no Domingão do Faustão, programa de grande audiência e abrangência, sugerindo que portadores da Síndrome de Asperger apresentam perigo à sociedade são injustas, incorretas e caluniosas.
Por fim, estima-se que, no Brasil, haja cerca de 2 milhões de autistas. Suas famílias lutam incessantemente pela inserção social, inclusão escolar, pela informação e eliminação dos preconceitos que cercam seus entes queridos. Terá sido todo esse trabalho em vão? Serão nossas crianças ainda mais discriminadas pelos colegas nas escolas, agora que suas mães viram a senhora Betty Monteiro desfilar suas inverdades em um programa dominical? Passarão a ser vistos como possíveis psicopatas, cruéis e sem sentimentos?
O ato bárbaro cometido nos Estados Unidos foi decisão de um indivíduo. Se ela possuía ou não Síndrome de Asperger é tão irrelevante quanto a cor de seus olhos. Tão triste como a tragédia em si é penalizar todos os pertencentes ao espectro do autismo pelos atos de um só.
Por todo o ocorrido, eu, juntamente com todos os pais de autistas do Brasil, exijo uma retratação oficial da Rede Globo de Televisão.
 Atenciosamente,
 Andréa Werner Bonoli

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Mandado de Segurança contra o CFP

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ????




Fulano , brasileiro, casado, psicólogo, portador do documento de identidade com o RG nº ???, CPF ???, inscrito no CRP ???, residente e domiciliado nesta ...cidade..., a ???, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos LXIX da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei nº. 12.016/2009, impetrar


MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR


contra ato do Conselho Federal de Psicologia, autarquia de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício profissional, como previsto na Lei 5766/1971, regulamentada pelo Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977,  com sede no SAF SUL (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104. CEP 70070-600, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.


I – DOS FATOS


1.    A Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e apresenta as respectivas atribuições, sendo regulamentada pelo  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977;
2.    A Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971, em seu art. 6º elenca as seguintes atribuições ao Conselho Federal de Psicologia, in verbis:
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:
a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;
b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;
c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;
d) definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;
e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;
g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;
h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados;
j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;
l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos;
m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
n) propor ao Poder Competente  alterações  da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;
o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;
p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembleia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;
q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas.

3.    Por sua vez, o Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, em seu  art. 6º confirma as atribuições do Conselho Federal de Psicologia, in verbis:
Art. 6º Compete ao Conselho Federal:
I - eleger sua Diretoria;
II - elaborar e alterar seu Regimento;
III - aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais;
IV - orientar, disciplinar e supervisionar o exercício da profissão de Psicólogo em todo o território nacional;
V - exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora do exercício da profissão;
VI - definir o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos
profissionais reconhecidos;
VII - elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
VIII - funcionar como tribunal superior de ética profissional;
IX - funcionar como órgão consultivo em matéria de psicologia;
X - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
XI - publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os Psicólogos inscritos;
XII - expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;
XIII - expedir resoluções sobre procedimento eleitoral;
XIV - conhecer e dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar a estes assistência técnica permanente;
XV - aprovar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
XVI - fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;
XVII - propor, por intermédio do Ministério do Trabalho, alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;
XVIII - instituir e modificar o modelo da Carteira de Identidade Profissional;
XIX - opinar sobre propostas de aquisição, oneração ou alteração de bens;
XX - aprovar proposta orçamentária dos Conselhos Regionais;
XXI - fixar critérios para a elaboração das propostas orçamentárias;
XXII - elaborar sua proposta orçamentária, submetendo-a à apreciação da Assembleia de Delegados Regionais;
XXIII - elaborar prestação de contas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e encaminhá-la ao Tribunal de Contas;
XXIV - promover a intervenção nos Conselhos Regionais na hipótese de insolvência;
XXV - promover realização de congressos e conferências sobre o ensino, a profissão e a prática de Psicologia;
XVI - homologar inscrição dos Psicólogos;
XVII - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;
XVIII - deliberar sobre os casos omissos.

4.    O Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 estabelece a Assembleia dos Delegados Regionais e as suas respectivas atribuições, in verbis:
Art. 16. A Assembleia dos Delegados Regionais será constituída por 2 (dois) delegados eleitores de cada Conselho Regional.
Art. 17. O mandato dos delegados eleitores que constituem a Assembleia dos Delegados Eleitores coincidirá com o seu mandato de membro do Conselho
Regional.
Art. 18. Compete à Assembleia dos Delegados Regionais:
I - eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes;
II - destituir qualquer dos membros do Conselho Federal que atente contra o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe;
III - apreciar a proposta orçamentária do Conselho Federal;
IV - aprovar o orçamento anual do Conselho Federal;
V - aprovar proposta de aquisição, oneração ou alienação de bens cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

5.    Mas, em 18 de setembro de 1998 a então gestão do Conselho Federal de Psicologia, sem amparo nas duas normas legais que regulamentam a matéria, aprovou a Resolução nº 010/98 instituindo a ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF), dando-lhe competências que são exclusivas dos membros do Conselho Federal de Psicologia (Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971) e da Assembleia dos Delegados Regionais (Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977), vejamos, in verbis
Art. 2º - Compete à Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças:
I - aprovar o Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia;
II - aprovar o seu Regimento Interno;
III - propor diretrizes para os orçamentos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia;
IV - aprovar o orçamento do Conselho Federal;
V - apreciar e aprovar a prestação de contas do Conselho Federal, propondo as verificações e auditagens que se fizerem necessárias;
VI - deliberar sobre questões de interesse da Entidade no âmbito administrativo e financeiro;
VII - fixar parâmetros para a cobrança da anuidade;
VIII - aprovar o Regimento Eleitoral;
IX - deliberar sobre a intervenção nos Conselhos Regionais;
X - deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis do Conselho Federal;
XI - acompanhar a execução das deliberações políticas do Congresso Nacional da Psicologia;
XII - acompanhar a execução regional das políticas aprovadas nos Congressos Nacionais da Psicologia;
XIII - estabelecer critérios e diretrizes para a organização da estrutura administrativa da Autarquia. (o destaque é nosso)

6.    Como se não bastasse, o Regimento Interno da ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS - (APAF), estabelecido pela Resolução CFP nº 010/98, criou critérios para votação que não estão expressos nos diplomas legais que regulamentam o Conselho Federal de Psicologia e contrariam  o art. 16 do Decreto nº 79.822, que prevê  que a Assembleia dos Delegados Regionais seja constituída de 2 (dois) delegados  eleitores de cada conselho regional, garantindo assim uma isonomia entre os conselhos para a  representatividade nacional.
7.    Os critérios estipulados pelo Regimento Interno da ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF), criam critérios que beneficiam os Conselhos Regionais com maior número de psicólogos inscritos, em detrimentos daqueles com menor número, e,  ainda condiciona a mudança destes parâmetros  a um órgão deliberativo, Congresso Nacional da Psicologia, também não previsto nos diplomas legais que regulamentam o Conselho Federal de Psicologia, vejamos, in verbis:
Art. 3° - A Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças é constituída por 3 (três) representantes do Conselho Federal de Psicologia e por representantes dos Conselhos Regionais, todos conselheiros indicados pelas respectivas Plenárias a cada convocação, de acordo com os seguintes critérios:
I - até 3.000 profissionais: 1 representante;
II - de 3.001 a 10.000 profissionais: 2 representantes;
III - acima de 10.000 profissionais: 3 representantes.
§ 1° - O critério estabelecido no caput deste artigo, somente poderá ser alterado por deliberação do Congresso Nacional da Psicologia. (o destaque é nosso)
§ 1° - O critério estabelecido no caput deste artigo, somente poderá ser alterado por deliberação do Congresso Nacional da Psicologia.
(...)
...
8.    Desse modo a ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF) passou usurpa as atribuições dos membros eleitos para o Conselho Federal de Psicologia, bem como dos integrantes da Assembleia dos Delegados Regionais.
9.    A ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF), adota critérios para a votação, que corrompem a representatividade nacional, com desequilíbrio numérico entre os Conselhos Regionais, que se levado em conta o quantitativo atual dos psicólogos inscritos serão prejudicados os Conselhos Regionais 14, 16, 17, 18 e 19 (respectivamente dos Estados de Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Sergipe) que só poderão comparecer com 01 (um) representante, e, serão beneficiados os Conselhos Regionais 04, 05, 06, 07 e 08 (respectivamente dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná) que compareceram à Assembleia da APAF com 03 (três) representantes.


II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA


Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal o mandado de segurança é a via processual dirigida à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou ameaça de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica investido de atribuições públicas.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, traz os seguintes dispositivos que merecem transcrição, verbis:
Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 
§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

Conforme se vê, o texto é claro em incluir explicitamente no rol de autoridades os administradores de entidades autárquicas. De fato as autarquias são figuras institucionais dotadas de atribuições de elevado interesse público. Sobretudo, em se tratando de uma autarquia que regulamenta a atividade de profissionais da área da saúde, em especial, a saúde mental.
Desse modo, inegável o cabimento da via mandamental na espécie.


III – DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO


Conforme já demonstrado a atual gestão do Conselho Federal de Psicologia, viola o art. 6º  da Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e o art. 6º e 18 do  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, ainda que por meio da Resolução CFP nº 010/98, ao atribuir à ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS – APAF as atribuições que são específicas dos membros do Conselho Federal de Psicologia e dos integrantes da Assembleia dos Delegados Regionais.

Ainda na ilegalidade, o Regimento Interno da ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS - APAF afronta o critério de representatividade preconizado pelo art. 16 do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, que prevê o número de 02 (dois)  representantes de cada conselho regional na Assembleia dos Delegados Regionais, não fazendo distinção de representatividade em razão do número de psicólogos inscritos, conforme é praticado na ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS APAF – criando assim uma desigualdade numérica e favorecendo uma hegemonia nas votações, notadamente favorecendo os estados da região sudeste do Brasil.

Mais ainda se vê prejudicado o Impetrante, quando a Resolução CFP nº 010/98 atribui como única fonte recursal para mudar  os critérios por ela adotados o chamado CONGRESSO NACIONAL DE PSICOLOGIA, que não existe  à luz das normas que regulamentam a matéria, a Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e o art. 6º e 18 do  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977.

Portanto, Excelência, a realização da ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS - APAF no próximo 15 de dezembro, sábado, nos termos da convocação do Ofício Circular nº 0243-12NAOC-CFP, traz inúmeras consequências antijurídicas ao Impetrante, eis que dela emanarão resoluções que afetarão a sua atividade profissional.


IV– DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR


Os provimentos de índole cautelar, por imperativo legal, sujeitam-se à demonstração da plausibilidade jurídica da concessão final da ordem (fumus boni iuris), bem como a ameaça iminente de lesão de direito de difícil reparação (periculum in mora).

Isto posto, entende o Impetrante que os argumentos lançados no presente mandado de segurança, de ofensa clara à  a Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e o art. 6º e 18 do  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, são suficientes à demonstração da plausibilidade e complexidade do direito em questão.

Quanto ao periculum in mora, o Impetrante esclarece que deu entrada na data de 20.11.2012 em uma Representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando providências de mesmo teor contida neste mandado de segurança.

Iminente, portanto, o risco para o Impetrante de que a ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS – APAF ocorra, em desrespeito à Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e o art. 6º e 18 do  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 emanando decisões prejudiciais ao exercício profissional do Impetrante, com constantes arguições de inconstitucionalidade em todo o país – característica essa comum à atual gestão do Conselho  Federal de Psicologia.

Justifica-se, in casu, aplicação do poder geral de cautela conferido ao magistrado conforme previsto nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil, que dispõem:

Art. 798. Além dos procedimentos cautelars específicos, que este Código regula no capítulo II deste livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.




I – DO PEDIDO


Demonstrada a ilegalidade praticada pelo Conselho Federal de Psicologia ao convocar a ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS – APAF, em evidente desrespeito à Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e ao do  Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 que regulamentam tal colegiado, requer o Impetrante:
a)    Que seja deferida a liminar, inaudita altera parte, para a imediata suspensão ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (APAF), marcada para os dias 15 e 16 de dezembro do corrente, na sede do Conselho Federal de Psicologia, situado no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104, CEP 70070-600.
b)    Que seja instado ao Conselho Federal de Psicologia que observe fielmente o disposto na Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971 e no Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977 no tocante ao processo administrativo, eleitoral e representativo.

Termos em que
Pede Deferimento
Cidade, Estado,    de dezembro de 2012

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Autoajuda marxista

O “Método Paulo Freire”, com mais propaganda que resultados, foi uma ferramenta populista de João Goulart financiada com dinheiro norte-americano do acordo MEC-Usaid.

“Paulo Freire: Rousseau do século 20.” Quem faz essa afirmação, em um alentado livro de 324 páginas publicado em 2011 na Holanda e que leva justamente esse título, é o indiano Asoke Bhattacharya, professor da Universidade de Calcutá. De fato, Paulo Freire é a versão atual do autor de Emílio, ou Da Educação (1762), que muita influência teve na pedagogia. Mas, como ironiza Émile Durkheim, quem confiaria a educação de uma criança ao desnaturado Rousseau, que abandonou a própria prole?

Essa pergunta cabe em relação a Paulo Freire, que prega a liberdade, mas cultua totalitarismos. Pedagogia do Oprimido, uma espécie de manual de autoajuda marxista, idolatra a “linguagem quase evangélica” do “humilde e amoroso” Che Guevara, enaltece sua “comunhão com o povo” e, valendo-se de um jogo vazio de palavras, justifica as execuções sumárias que ele perpetrava sem piedade: “A revolução é biófila, é criadora de vida, ainda que, para criá-la, seja obrigada a deter vidas que proíbem a vida”.
Essa frase assassina inspira Moacir Gadotti, discípulo predileto do mestre, que, em Pensamento Pedagógico Brasileiro, despreza o grande pedagogo escola-novista Lourenço Filho, mas se rende a Lenin e Mao Tsé-tung. Ambos são tratados por Gadotti como “grandes pedagogos da humanidade”.
Pedagogia do Oprimido, que deu fama mundial a Freire, é menos um tratado que um panfleto. Até seus discípulos são obrigados a reconhecê-lo. Ao observar que Paulo Freire “foi saudado como um dos fundadores da pedagogia crítica”, Bhattacharya observa que isso “não é errado, mas também não é muito preciso”, pois vários filósofos educacionais antes dele foram críticos em relação à pedagogia tradicional. “Portanto, não é a atitude crítica de Freire, mas seu ativismo político que o diferencia de alguns (mas não de todos) os filósofos canônicos educacionais”, diz o professor indiano.
O “Método Paulo Freire”, com mais propaganda que resultados, foi uma ferramenta populista de João Goulart financiada com dinheiro norte-americano do acordo MEC-Usaid. E nem era inédito: o uso de palavras geradoras na alfabetização já estava presente em outras propostas pedagógicas, como o “Método Laubach”, muito disseminado no Brasil. O que Paulo Freire fez foi carregar as palavras de ideologia revolucionária, a pretexto de falar da realidade do aluno. É como se o pedreiro tivesse de se restringir ao tijolo; o lavrador, à enxada; o carpinteiro, ao serrote. O que seria da cultura brasileira se Machado de Assis fosse obrigado, em sua alfabetização, a tartamudear sobre o morro em que nasceu?
O reducionismo pedagógico é o grande legado de Paulo Freire. Juntando-se ao “construtivismo pós-piagetiano”, ele inspirou o “preconceito linguístico”, que vilipendia a norma culta do idioma; a “geografia crítica”, que mistura bairrismo com economia marxista; a história em ação, que eterniza o presente; a matemática étnica, que cria analfabetos em tabuada. Paulo Freire relativizou o conhecimento, anulou a autoridade do professor e, sobretudo, assassinou o mérito – inviabilizando a possibilidade de educação. O ranking global divulgado no fim de novembro que o diga.

José Maria e Silva é sociólogo e jornalista.

Publicado no jornal Gazeta do Povo.